Saiba quais são os direitos e deveres do condômino

Morar em um condomínio implica em seguir algumas regras que visam garantir a harmonia entre todos. Como não há um contrato social ou estatuto que regulamente o funcionamento interno, todas as decisões deverão ser tomadas por meio da convenção de condomínio e regulamento interno.

De modo geral, para que o condomínio funcione corretamente, é necessário que todos saibam quais são os direitos e deveres do condômino. Embora o síndico seja representante legal do condomínio, é inconcebível pensar que uma tarefa tão grandiosa quanto a de manter um condomínio em ordem seja, apenas, de sua responsabilidade. Para isso, é preciso a participação de todos.

Veja o que diz o Código Civil sobre os direitos e deveres do condômino:

Art. 1335.

São direitos do condômino:

I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite (é preciso estar com o pagamento da taxa de condomínio em dia para votar e participar das assembleias).

Art. 1336.

São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

  • 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
  • 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Ainda segundo o Código, está previsto consequências caso ocorra descumprimento dos deveres impostos aos condôminos. Entre as penalidades, estão incidência de juros e multa sobre o pagamento da taxa condominial, em caso de inadimplência.

Vale lembrar que vários outros direitos e deveres do condômino são acrescentados aos moradores de acordo com o que foi decidido pela convenção de condomínio e regulamento interno.

 

Casa Grande Netimóveis

Da equipe de conteúdo da Casa Grande Netimóveis

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