Inquilino x proprietário: quais são os direitos e deveres na locação

No momento da locação é comum surgir algumas dúvidas de quais são as obrigações do locador (proprietário) e quais são os deveres do locatário (inquilino). Além disso, quais são as despesas que um e outro devem pagar.

Para que relação entre as partes seja tranquila e duradora, é preciso que cada uma entenda e cumpra exatamente as respectivas obrigações. Para isso, existe a Lei do Inquilinato que regulamenta o mercado de alugueis residências e comerciais no país.

A lei esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário, o cumprimento dela favorece uma relação harmoniosa para ambos. Algumas dúvidas sempre surgem durante uma locação de imóvel, por exemplo: quem deve pagar a conta se for preciso pintar o prédio? O IPTU é obrigação do proprietário ou do inquilino pagar? Se for preciso trocar a parte elétrica do imóvel, quem deve arcar com a despesa? São essas e outras dúvidas que ajudaremos a esclarecer, a seguir.

Direitos e deveres do proprietário

Durante a vigência do contrato, o locador não pode pedir que o inquilino saia do imóvel sem motivo justo, devendo garantir ao locatário a utilização de seu imóvel. Também é da sua obrigação responder pelos defeitos que antecederam a atual locação e dos problemas estruturais do imóvel, que não foram causados por mau uso do inquilino.

O pagamento de taxas tributárias, impostos e seguros, podem ser de sua responsabilidade ou do inquilino, sendo que deve ser disposto no contrato de locação. A Lei do Inquilinato permite que essa cobrança seja repassada para o locatário.

O locador terá que pagar taxas administrativas imobiliárias e ainda as despesas extraordinárias de condomínio, previstas na Lei, como fundo de reserva e reformas no prédio. De acordo com artigo 23 da Lei do Inquilinato são despesas extraordinárias de condomínio:

Parágrafo Único- Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pinturas das fachadas, em penas, poços de areação e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c)obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d)indenizações trabalhistas e providenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e)instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f)despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g)constituição de fundo de reserva.

Se o locatário solicitar, deve ser fornecido uma descrição do estado do imóvel, antes que efetive sua mudança. Por isso, é muito importante que seja feita a vistoria do imóvel.

É dever do proprietário sempre fornecer recibos de pagamento de aluguel, discriminando os valores e quais despesas se referem. Caso haja problemas com o inquilino, como falta de pagamento, deverá ser iniciada a ação de despejo.

Direitos e deveres do inquilino

O locatário deverá pagar o aluguel e os encargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Caso contrário, saldar a dívida até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

O imóvel deve ser utilizado de acordo com a sua natureza e com o fim que se destina. Se ele foi alugado com fins comerciais, deve ser usado apenas para isto. Além de cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade.

No término da locação, o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que recebeu para morar. Se algum dano ou defeito que o imóvel sofrer for da responsabilidade do locador, deve ser informado imediatamente sobre o ocorrido.  Os danos causados pelo locatário, devem ser reparados e a despesa paga por ele mesmo.

Caso queira fazer qualquer modificação no imóvel na parte interna ou externa, é preciso que tenha o consentimento prévio e escrito do locador. O proprietário do imóvel ou a imobiliária tem o direito de fazer vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que o mesmo seja visitado e examinado por terceiros.

Para quem mora em apartamento ou condomínio residencial, deve cumprir integralmente a convenção de condomínio e os seus regulamentos internos. Além de pagar as despesas ordinárias do condomínio. De acordo com o artigo 23 da Lei do Inquilinato, se entende as seguintes despesas:

Primeiro- Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b)consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c)limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d)manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f)manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g)pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h)rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i)reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

Segundo- O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

Terceiro- No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Quem deve pagar os encargos da locação?

Quando se aluga um imóvel as obrigações financeiras do inquilino não se limitam apenas em pagar o valor do aluguel, pois abrangem também os encargos locatícios que são impostos, taxas e despesas condominiais, dependendo do tipo de imóvel. Todas essas taxas estão previstas na Lei do Inquilinato e podem ser cobradas.

Dentro dos encargos as principais taxas cobradas são o IPTU, condomínioágualuz e seguro incêndio. É muito importante ressaltar que esses encargos estão previstos em lei, mas a cobrança deles pode variar de imobiliária para imobiliária, depende da forma de como será realizado o contrato entre o inquilino e o proprietário do imóvel. Veja como é feita a cobrança de cada um deles.

IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro cobrado das pessoas que possuem uma propriedade imobiliária. A taxa é de responsabilidade do proprietário do imóvel, mas segundo a Lei do Inquilinato, o valor do imposto também pode ser cobrado do inquilino.

A lei autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário, contato que isto seja previsto no seu contrato. A forma como o pagamento é realizado varia, o locatário pode pagar a guia à vista ou mensalmente, que seria o valor total dividido de doze vezes, junto ao seu aluguel.

Condomínio

É de responsabilidade do locatário as despesas ordinárias de condomínio, ou seja, de manutenção, como mencionado anteriormente. Visto que o inquilino mora no prédio e usufrui desses benefícios proporcionados pelo condomínio.

O pagamento do condomínio também está previsto na Lei do Inquilinato.

Água e Luz

A responsabilidade pelo pagamento da conta de luz e água é do locatário, porque ele que usufruir deste benefício morando no imóvel. Devendo zelar pelo pagamento das contas do imóvel, para que não gere prejuízos desnecessários para ele próprio.

Seguro Contra Incêndio

O seguro garantirá uma indenização, na hipótese da ocorrência de incêndio do imóvel locado. A Lei do Inquilinato admite que a cobrança do seguro possa ser repassada do locador para o locatário, mediante a estipulação de uma cláusula no contrato de locação.

A contratação do seguro serve para auxiliar o inquilino na sua obrigação legal e contratual de garantir a integridade do imóvel em casos de incêndio. O locatário é ocupante do imóvel e poderá ser considerado culpado, em determinadas situações específicas, pelo fato que ocasionou a destruição ou deterioração do imóvel locado, devendo arcar com o ressarcimento, ao locador, do valor equivalente ao patrimônio imobiliário destruído ou deteriorado.

Por fim, ressalta-se a importância do registro do contrato de locação no Cartório de Registro de Títulos e documentos para que ele produza efeitos perante terceiros. O objetivo desse registro é dar publicidade ao contrato.

Esses são os direitos e deveres do inquilino e proprietário regidos por lei. Lembrando que é muito importante ler todo o contrato de locação, pois eles podem variar de imobiliária para imobiliária.

Tem alguma dúvida? Deixa para a gente nos comentários.

 

 

Casa Grande Netimóveis

Da equipe de conteúdo da Casa Grande Netimóveis

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *