Quais são os direitos e deveres do inquilino?

Pagamento de IPTU, reformas no imóvel e taxas de condomínio? Veja o que é direito ou dever do inquilino.

Quais são os direitos e deveres do inquilino?

Escolher o bairro que deseja morar, conseguir um fiador e fazer a vistoria do imóvel, são detalhes importantes que devem ser levados em consideração na hora de alugar um imóvel. Para que a relação contratual seja tranquila, locatário e locador devem conhecer os seus direitos e deveres. Essas regras são convencionadas pela Lei do Inquilinato, ela que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais no país.

A lei esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário, o cumprimento da lei favorece uma relação harmoniosa para ambas as partes. Algumas dúvidas sempre surgem durante uma locação de imóvel, por exemplo: quem deve pagar a conta se for preciso pintar o prédio? O IPTU é obrigação do proprietário ou do inquilino pagar? Se for preciso trocar a parte elétrica do imóvel, quem deve arcar com a despesa? São essas e outras dúvidas que ajudaremos a esclarecer, a seguir.

Responsabilidades do proprietário

Durante a vigência do contrato, o locador não pode pedir que o inquilino saia do imóvel sem motivo justo, devendo garantir ao locatário a utilização de seu imóvel. Também é da sua obrigação responder pelos defeitos que antecederam a atual locação e dos problemas estruturais do imóvel, que não foram causados por mau uso do inquilino.

O pagamento de taxas tributárias, impostos e seguros, podem ser de sua responsabilidade ou do inquilino, sendo que deve ser disposto no contrato de locação. A Lei do Inquilinato permite que essa cobrança seja repassada para o locatário.

O locador terá que pagar taxas administrativas imobiliárias e ainda as despesas extraordinárias de condomínio, previstas na Lei, como fundo de reserva e reformas no prédio. De acordo com artigo 23 da Lei do Inquilinato são despesas extraordinárias de condomínio:

Parágrafo Único- Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pinturas das fachadas, em penas, poços de areação e iluminação, bem como das esquadrias externas;c)obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

c) indenizações trabalhistas e providenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

d) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

e) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

f) constituição de fundo de reserva.

Se o locatário solicitar, deve ser fornecido uma descrição do estado do imóvel, antes que efetive sua mudança. Por isso, é muito importante que seja feita a vistoria do imóvel.

É dever do proprietário sempre fornecer recibos de pagamento de aluguel, discriminando os valores e quais despesas se referem. Caso haja problemas com o inquilino, como falta de pagamento, deverá ser iniciada a ação de despejo.

Direitos e deveres do inquilino

O locatário deverá pagar o aluguel e os encargos da locação, legal e contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Caso contrário, saldar a dívida até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

O imóvel deve ser utilizado de acordo com a sua natureza e com o fim que se destina. Se ele foi alugado com fins comerciais, deve ser usado apenas para isto. Além de cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade.

No término da locação, o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que recebeu para morar. Se algum dano ou defeito que o imóvel sofrer for da responsabilidade do locador, deve ser informado imediatamente sobre o ocorrido.  Os danos causados pelo locatário, devem ser reparados e a despesa paga por ele mesmo.

Caso queira fazer qualquer modificação no imóvel na parte interna ou externa, é preciso que tenha o consentimento prévio e escrito do locador. O proprietário do imóvel ou a imobiliária tem o direito de fazer vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que o mesmo seja visitado e examinado por terceiros.

Para quem mora em apartamento ou condomínio residencial, deve cumprir integralmente a convenção de condomínio e os seus regulamentos internos. Além de pagar as despesas ordinárias do condomínio. De acordo com o artigo 23 da Lei do Inquilinato, se entende as seguintes despesas:

§ Primeiro- Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

§ Segundo- O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

§ Terceiro- No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Por fim, ressalta-se a importância do registro do contrato de locação no Cartório de Registro de Títulos e documentos para que ele produza efeitos perante terceiros. O objetivo desse registro é dar publicidade ao contrato.

Esses são os direitos e deveres do inquilino e proprietário regidos por lei. Lembrando que é muito importante ler todo o contrato de locação, pois eles podem variar de imobiliária para imobiliária. Tem alguma dúvida? Deixa para a gente nos comentários.

Casa Grande Netimóveis

Da equipe de conteúdo da Casa Grande Netimóveis

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